Política de Garantia

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1. Emissão do Certificado Digital

A partir da data de confirmação do pagamento do certificado digital adquirido, o titular terá o prazo de 180 dias para validação presencial em um dos Pontos de Atendimento da Tech Rio Certificadora Digital. Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazo de 30 dias para realizar a emissão do certificado digital. Não ocorrendo a emissão nos prazos estipulados, haverá a perda do direito de validação, emissão, retirada de mídia e devolução do valor pago.

2. Condições Gerais da Cobertura

Garantia Legal TECH RIO

ESTÁ DADO POR LEI, UM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS QUE SE INICIAM A PARTIR DA COMPRA DO PRODUTO, mediante nota fiscal. A empresa garante os produtos contra qualquer defeito de fabricação, exceto os casos em que o defeito tenha sido causado por imperícia na instalação ou manuseio. A Tech Rio apenas prestará atendimento de garantia quando o produto for levado a um dos locais de atendimento da rede credenciada.

Garantia Contratual TECH RIO

Inicia-se após os 90 dias de Garantia Legal, garantindo a continuidade do atendimento técnico pelo prazo de mais 90 dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de garantia. A GARANTIA ABRANGE SOMENTE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, isentando-se de qualquer imperícia, imprudência ou mau uso. Aceitando a garantia contratual, o consumidor abre mão de reclamações após os 180 dias.

3. Mídias Criptográficas – Smartcard / Token / Leitora

Os cartões inteligentes, leitoras e tokens têm garantia de 180 dias contra defeitos de fabricação a partir da emissão da nota fiscal. Eles são protegidos pelas senhas PIN (solicitada no uso) e PUK ou PIN Admin (senha de administração para desbloqueio), sendo estas de conhecimento único e exclusivo do titular.

4. Senhas

A TECH RIO não poderá armazenar e nem deter as senhas pessoais de seus clientes, não havendo possibilidade de recuperação caso sejam esquecidas. As tentativas de acerto das senhas nos equipamentos são cumulativas. Caso a senha PIN seja digitada incorretamente 3 (três) vezes, ela será bloqueada. Se a senha PUK também for digitada incorretamente 3 vezes, o dispositivo será bloqueado definitivamente e o certificado inutilizado.

5. Certificado Digital ICP-Brasil

A garantia dos certificados Tipo A3 estará sujeita às condições de garantia das mídias criptográficas. A garantia dos certificados Tipo A1 se inicia ao término da validação presencial. Para emissão do A1, é necessário cadastrar a Senha de Emissão e Revogação, de conhecimento exclusivo do titular. A perda desta senha inviabiliza a emissão e revogação online.

Uma vez que o certificado A1 estiver emitido, a Tech Rio não tem responsabilidade pelo uso e proteção do mesmo. Caso o computador seja formatado, o certificado precisará ser reinstalado a partir de um backup providenciado pelo próprio consumidor. A reposição por perda de senhas não está coberta na garantia.

6. Uso do Certificado Digital

O certificado é de uso pessoal e intransferível. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica, não devendo ser confiado a terceiros, nem mesmo fornecendo sua senha de uso. Memorize suas senhas e armazene-as em locais seguros.

7. O que a garantia não cobre?

• Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento;
• Reposição de mídia ou certificado bloqueado pelo usuário;
• Produtos e/ou serviços não adquiridos na Tech Rio;
• Certificados armazenados em mídias não adquiridas na Tech Rio;
• Inobservância dos deveres e obrigações legais por parte do cliente;
• Danos por motivos de força maior, mau uso, negligência, acidente, desgaste ou aplicação errada;
• Produtos modificados ou suportados por pessoal não autorizado;
• Falhas decorrentes de interrupção abrupta de energia ou altas tensões;
• Perda/extravio do Certificado A1 por exclusão, formatação ou danos ao computador;
• Indisponibilidade de sistemas de terceiros que utilizem os certificados.

8. Direito de Arrependimento

Em concordância com o Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias a contar da data de emissão do certificado digital e da entrega efetiva das mídias.

Somente será admitida a devolução pelo próprio comprador, mediante a devolução dos itens adquiridos em estado novo e perfeitas condições (não bloqueados ou inutilizados). Será imprescindível a revogação do Certificado Digital.

* O Código de Defesa do Consumidor e a legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.